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Publicado em 09/01/2018 14h12
SUSIPE promove Processo Seletivo no Pará
  • Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE/PA)
  • Inscrições até
  • 05/02/2018
  • Vagas
  • 969

Tenha acesso ao material de estudo!

A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) disponibilizou pela AOCP Concursos Públicos dois editais de n° 001/2017, correspondentes aos Processos Seletivos C - 199 e C - 204, a fim de contratar 969 servidores para as funções permanentes de ensino médio e superior. Todas essas oportunidades no quadro de pessoal estatutário atenderá as demandas das regiões Metropolitana, Tocantins, Rio Capim, Rio Caeté, Guamá, Carajás, Araguaia, Lago Tucurui, Baixo Amazonas, Tapajós, Xingu e Marajó.

Os cargos disponíveis são para Agente Prisional, Assistente Administrativo, Assistente de Informática, Eletricista, Técnico em Enfermagem, Técnico de Administração e Finanças (Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis e Estatística), Técnico em Gestão Penitenciária (Biomedicina, Enfermagem, Medicina, Médico Psiquiatra, Odontologia, Pedagogo, Especialista em Educação, Psicologia e Serviço Social) e Técnico em Gestão de Infraestrutura (Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico em Gestão de Informática). Os salários ofertados podem alcançar a até R$ 3.636,72, em carga horária de 30h por semana.

Para se inscrever, os interessados devem acessar o site http://www.aocp.com.br. O prazo de inscrição compreende às 8h de 5 de janeiro às 23h59 de 5 de fevereiro de 2018, observado horário oficial de Brasília/DF, com custos de taxas de R$ 69,00, para ensino médio e R$ 79,00, para ensino superior.

A classificação dos candidatos será realizada mediante prova objetiva/discursiva, avaliação psicológica, exame médico, prova de aptidão física, avaliação de titulações, investigação de antecedentes pessoais e curso de formação profissional. As provas objetivas e discursivas terão aplicação em data prevista de 11 de março (para as funções do edital C - 199) e 18 de março (para as funções do edital C - 204), em horário e local a ser divulgado por meio de edital publicado no site http://www.aocp.com.br e no cartão de informação do concorrente, a contar a data de 22 de fevereiro de 2018.

O certame é válido por doze meses, a partir de data homologada e pode ter prorrogação por mais um ano, dependendo da necessidade da própria SUSIPE.

Informações referentes ao edital e retificações, acessar o link:
http://www.aocp.com.br

Dicas para provas SUSIPE: Lei nº 9.613/1998

Quem vai concorrer ao seletivo da SUSIPE 2018 terá que estudar a Lei de nº 9.613 de 1998. Ela aborda os aspectos de lavagem e ocultação de bens, direitos e/ou valores. Em primeira instância, é válido ressaltar como a lavagem de dinheiro, em termos práticos, surge, e isso não é uma tarefa tão difícil de se entender, pois o noticiário brasileiro está recheado de fatos relacionados ao tema...

A lavagem de dinheiro, portanto, tem um objetivo bastante evidente: proteger a identificação dos envolvidos no crime e sua cadeia criminal, utilizando empresas e pessoas diversas para justificar as fontes de dinheiro. Tais fontes são usadas para transformar "dinheiro sujo" em "dinheiro limpo" e, geralmente, essas estratégias criminosas precisam "beneficiar" uma vasta gama de pessoas, que precisam ser "aliciadas" ao longo do processo.

É válido lembrar também que o início das penalizações para este tipo de crime começou a partir da década de 1980 e, no Brasil, a partir de 1998, quando surgiu uma lei especifica para isso. Mas, em 2012 houve retificações, a partir da promulgação da lei nº 12.683.

A lavagem de dinheiro passa pelas seguintes etapas:

- Colocação: o objetivo é colocar o dinheiro oriundo de fontes ilícitas no sistema econômico, objetivando ocultar sua origem.

- Ocultação ou dissimulação: o dinheiro é pulverizado, ou seja, é espalhado em diversas contas e pessoas para que dificulte o rastreamento do mesmo.

- Integração: o dinheiro é incorporado ao sistema econômico de formas distintas.

- Reciclagem: apagar todas as provas das fases anteriores.

Constitui-se crime de lavagem e ocultação de bens a falsificação da natureza, origem, localização, disposição ou movimentação de bens, direitos e valores, feitos de forma direta ou indireta, cabendo a quem comete reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de multa. Quem adquire troca ou faz qualquer negociação com este tipo de natureza sofre a mesma pena e multa.

Estes crimes incluem o tráfico de substâncias ilícitas entorpecentes ou demais drogas; terrorismo e financiamento deste; contrabando de armas e afins; extorsão; crimes contra a Administração Pública e estrangeira; crime contra o sistema financeiro nacional; e organização criminosa.

O processo de julgamento destes crimes obedece aos pré-requisitos penais, independem de outros processos antecedentes e é de competência da Justiça Federal nos seguintes casos: quando são praticados contra os interesses da União ou das entidades autárquicas e empresas públicas e quando a infração penal que antecede for de competência da Justiça.

Os bens apreendidos são avaliados e analisados sobre eventuais divergências. O juiz, através de sentença, irá homologar o valor atribuído aos bens e determina se estes vão para leilão ou pregão. Na maioria das vezes é feito leilão eletrônico e o valor não poderá ser inferior a 75% do avaliado.

A ordem de prisão das pessoas envolvidas no crime ou as demais medidas assecuratórias poderão ser suspensas pelo juiz responsável em parceria com o Ministério Público, quando a execução de imediato comprometer as investigações.

Aspectos penas da Lei 9.613/98:

A partir da instituição da referida lei, o crime de lavagem passa a ser considerado um crime independente, fora do previsto no código penal, estabelecendo um aspecto punitivo isolado dos demais. Outros aspectos penais da lei são:


É importante mencionar que no âmbito Federal (Ministério da Fazenda) foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que tem por finalidade disciplinar e aplicar penas administrativas, além de, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas, sem que haja nenhum prejuízo na competência dos demais órgãos e entidades. O COAF deve também coordenar e propor mecanismos de cooperação e troca de informação que facilitem ações de combate a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

Por fim, o COAF pode também solicitar aos órgãos competentes da Administração Pública as informações bancárias e financeiras de pessoas que de alguma forma estão envolvidas em atividades suspeitas. Após tais procedimentos o COAF deverá comunicar as autoridades para que as medidas cabíveis sejam instauradas.

Este foi somente uma síntese didática a respeito da referida lei. O concorrente deve estudar todo o conteúdo através dos seus materiais, ou adquirindo as Apostilas completas para as funções da SUSIPE.

Nossa equipe de professores desenvolveu um CD-ROM contendo apostilas digitais e audioaulas para concursos públicos. O interessante é que você só pagará após recebê-lo pelos correios. Por R$ 49,90. Faça seu pedido no formulário abaixo:

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